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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0045919-41.2026.8.16.0014

Recurso: 0045919-41.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Receptação
Requerente(s): THAIS SATIE SUGUIEDA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Thais Satie Suguieda interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”,
da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 564, V, 157, caput e § 1º, e 386, II, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando
que a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar seria nula por ausência de
fundamentação concreta, autônoma e individualizada, pois o juízo teria se limitado a reproduzir
informações da investigação, manifestações do Ministério Público e da autoridade policial,
dispositivos legais e precedentes genéricos, sem explicitar os elementos concretos
justificadores da medida invasiva. Argumenta, ainda, que a nulidade da decisão contaminaria
as provas dela derivadas, impondo a absolvição por ausência de provas válidas da existência
do fato.
b) art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando inexistir prova suficiente e
segura de que os bens tenham origem em crime praticado por terceiro, elemento necessário à
configuração da receptação. Alega que a prova oral e sua confissão quanto à subtração de
parte das peças tornariam o conjunto probatório compatível também com a hipótese de furto
próprio. Diante da dúvida entre furto próprio e receptação de crime alheio, defende a incidência
do princípio in dubio pro reo e a insuficiência probatória para manutenção da condenação por
receptação qualificada. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime furto.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não
conhecimento do recurso especial.

II -
Com efeito, a respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador:
Isto porque, verifica-se que o togado, na decisão de mov. 13.1 dos autos n.
0019361-03.2024.8.16.0014 prolatou de maneira devidamente
fundamentada, ao elencar a necessidade da medida para elucidação do
fato e materialização da prática criminosa, não se cogitando qualquer
nulidade. Destarte, ao analisar as representações formuladas pela
autoridade policial, o juízo a quo entendeu presentes indícios
consistentes da prática de ilícitos no endereço vinculado à apelante,
motivo pelo qual determinou a expedição de mandado de busca e
apreensão domiciliar (mov. 13.1 dos autos nº 0019361-
03.2024.8.16.0014). Assinalou-se a necessidade da medida para
resguardar elementos probatórios, apurar a suposta ocorrência dos
crimes tipificados nos artigos 168 e 180 do Código Penal e comprovar
a materialidade delitiva, com fundamento na detalhada narrativa dos
fatos apresentada pela Polícia Civil e chancelada pelo Ministério
Público. [...] Assim, deve ser afastada referida prefacial. [...] Ab initio,
pertinente consignar estar comprovado nos autos a existência material do
delito precedente, prática de furto tendo como vítima Virgínia Linares
Pelissari, consonante se infere do boletim de ocorrência nº 2024/139426
(mov. 1.1, autos de inquérito policial nº 0019356-78.2024.8.16.0014). [...]
Embora a defesa alegue inexistência de provas quanto ao elemento
subjetivo do tipo penal, mas sim ao crime de furto, as circunstâncias que
permeiam o caso trazem conclusão em sentido contrário. Na receptação,
excetuando os casos em que há confissão, a prova da ciência da origem
ilícita da coisa é difícil de ser obtida, motivo pelo qual a apuração da
existência do dolo é feita através da análise minuciosa das circunstâncias
que permeiam o fato delituoso. Na hipótese, mostra-se evidente que a ré
sabia que as roupas eram produtos de crime, restando evidenciado o
elemento subjetivo do tipo penal em sua conduta. Consta dos autos que a
acusada exerceu funções no setor de estoque da loja pelo período de um
ano, vindo posteriormente a prestar serviços particulares à gerente do
estabelecimento. A vítima assegurou que os desvios de mercadorias
ocorreram de forma progressiva, circunstância que acarretou o
desligamento de todos os funcionários. [...] O esquema delitivo teria sido
revelado por denúncia interna, sendo posteriormente corroborado por
contato da ofendida com a recorrente, que, passando-se por cliente,
recebeu vídeos nos quais eram ofertados produtos subtraídos do
estabelecimento. Ademais, os policiais civis Aloisio Costacurta Vieira
Junior e Fernanda Bellin Mariano Pereira, responsáveis pelo
cumprimento do mandado judicial na residência da apelante,
relataram em sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em
depoimentos harmônicos, que a diligência tinha por finalidade a
apreensão de vestuário fitness com etiquetas. Afirmaram que, ao
ingressarem no imóvel pertencente a Thais Satie Suguieda,
localizaram diversas sacolas contendo os referidos itens, êxito que
culminou na apreensão dos objetos ilicitamente obtidos pela acusada.
[...] Outrossim, malgrado a versão exculpatória ofertada pela inculpada, há
provas suficientes para manter a condenação nos moldes da
objurgada. (mov. 35.1 – Apelação Criminal, autos n. 0026573-
75.2024.8.16.0014 Ap – sem os destaques no original)
Nesse contexto, verifica-se que a conclusão do Colegiado quanto à legalidade da
determinação de expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar está em harmonia
com o entendimento perfilhado pela Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do
STJ, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal
de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a"
quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025).
Além do mais, assim como a revisão do julgado quanto à licitude da decisão que deferiu o
mandado de busca e apreensão, verifica-se que o acolhimento das pretensões absolutória e
desclassificatória demandaria o reexame do conjunto probante dos autos, o que, como se
sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS
PRÉVIAS. PREMISSA CONTRÁRIA À MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA
DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANUSEIO INDEVIDO OU
ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.
DESTINAÇÃO MERCANTIL EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TEMA N.
506/STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL AFASTADA
PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão,
fundada na ausência de diligências investigativas prévias, não pode
ser acolhida quando o acórdão recorrido registra a realização de
investigação preliminar, além de representação policial e
manifestação ministerial favorável à medida. A alteração dessas
premissas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
[...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 3.198.974/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 16/9/2026 – sem
os destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 315, § 2º, 386, VII, E 387, I E II, TODOS DO
CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59
DO CP. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR DO
BEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.116.511/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA
DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. REGIME INICIAL FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
4. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias
sobre autoria, materialidade e presença de dolo em crime de receptação
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e
provas, especialmente quando o acórdão recorrido está alinhado à
jurisprudência desta Corte, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.
(AgRg no REsp n. 2.238.816/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Ressalta-se que “o não conhecimento do recurso especial com fundamento no enunciado n. 7
da Súmula do STJ, impede a análise da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp n.
1.607.976/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe
de 23/10/2017).
Desse modo, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade prévio.

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43